Empresas que usam incentivos tributários federais, estados e municípios que recebem repasses da União e órgãos que dependem do Orçamento estão entre os principais afetados pelo projeto de ajuste fiscal do governo Lula. O texto também muda a forma de calcular o piso da saúde e permite usar recursos do fundo de ciência e tecnologia para financiar bolsas no ensino superior.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 no Senado na quarta-feira (11). A proposta, relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), busca aumentar a arrecadação e conter o crescimento das despesas federais a partir de 2027. Os efeitos variam conforme o grupo atingido. Entenda o panorama no decorrer da matéria.
O que muda para as empresas?
O projeto eleva de 10% para 20% o corte linear sobre incentivos e benefícios tributários federais, ampliando a redução aprovada no fim de 2025. Na prática, a medida diminui o valor dos benefícios alcançados pela regra.
Outra mudança atinge as empresas que usam créditos tributários para abater impostos devidos à Receita Federal. O PLP estabelece um teto para essas compensações e vincula o limite ao volume de bloqueios feitos no Orçamento ao longo do ano.
Na infraestrutura, a proposta cria um teto anual para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O limite seria corrigido pela inflação medida pelo IPCA, e um comitê do governo definiria quais projetos teriam acesso à desoneração.
Como ficam os repasses a estados e municípios?
O PLP altera o cronograma dos repasses da União referentes à Lei Kandir. Até 2030, o valor anual cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada no período seria paga em parcelas entre 2031 e 2037. Para os governos estaduais e municipais, isso significa receber menos recursos nos próximos anos e recuperar a diferença mais adiante.
A proposta também cria limites anuais para as compensações entre regimes de Previdência e para os financiamentos à exportação pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Como o projeto afeta a saúde, a segurança e a ciência?
Até 2030, o texto retira da Receita Corrente Líquida (RCL) as receitas extraordinárias do Imposto de Exportação sobre o petróleo. Como a RCL serve de base para calcular o piso federal da saúde e repasses a fundos como o de Segurança Pública, a exclusão reduz o valor que essas receitas acrescentariam às destinações obrigatórias.
Na ciência, o projeto permite usar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para custear bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior. Com isso, o fundo poderia assumir despesas hoje cobertas pelo orçamento ordinário.
O PLP também autoriza o governo a usar até 40% do superávit financeiro de determinados fundos públicos para pagar despesas obrigatórias da União. A autorização alcança saldos que hoje têm destinação vinculada. As verbas de saúde, educação e seguridade social ficam protegidas dessa medida.
O que muda para órgãos públicos e servidores?
Se houver risco de o governo ficar abaixo do centro da meta fiscal, o teto de crescimento anual das despesas federais acima da inflação cai de 2,5% para até 2%. A proposta também amplia o conjunto de despesas primárias que o governo pode bloquear, preservando as obrigações constitucionais.
No caso dos supersalários, o efeito depende de uma etapa posterior. A partir da sanção da lei, o Congresso teria 120 dias para regulamentar as verbas indenizatórias que fazem algumas remunerações ultrapassarem o teto constitucional de R$ 46.366,19.
Quais gastos podem ficar fora das regras fiscais?
A proposta permite excluir do cálculo da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao óleo diesel.
Para os anos seguintes, o projeto prevê outra flexibilização. O governo poderia abrir créditos extras para investimentos fora do limite de gastos do arcabouço fiscal caso supere o centro da meta no exercício anterior.