O ajuste fiscal do governo Lula, conhecido como Plano Moretti, pode reduzir o valor mínimo que a União é obrigada a gastar com saúde. O projeto mantém o percentual de 15% previsto na Constituição, mas muda quais receitas entram na conta. Na educação, o cálculo do mínimo segue a mesma regra. Ainda assim, verbas das duas áreas que ficam fora dos gastos obrigatórios podem sofrer bloqueios.
O Senado aprovou o texto principal do PLP 299/2026 por 45 votos a 31 no dia 12 de novembro. Quatro pontos ficaram para votação separada e entraram na pauta da sessão das 14h desta quarta-feira (18). O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
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Como o piso da saúde pode cair se os 15% continuam iguais?
Imagine que a União tenha R$ 100 em receitas que podem entrar na conta da saúde. Com um mínimo de 15%, ela precisa aplicar R$ 15. Se uma regra tirar R$ 10 dessa conta, os mesmos 15% passam a valer sobre R$ 90. O gasto mínimo cai para R$ 13,50.
É isso que está em discussão. Pela Constituição, a União deve aplicar em saúde pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida, um indicador que soma receitas do governo e desconta valores previstos em lei. Uma regra em vigor já permite excluir dessa conta, sob certas condições, receitas da venda de petróleo e gás destinadas ao Fundo Social. O Plano Moretti estende a exclusão até 2030, independentemente da previsão de déficit.
O projeto também exclui a receita do imposto sobre a exportação de petróleo bruto do cálculo de despesas que usam esse mesmo indicador. Se o governo aplicar a regra ao piso da saúde, esse imposto também deixará de elevar o mínimo. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirma que a proposta de Orçamento de 2027 já foi montada sem previsão de arrecadação com esse imposto.
Quanto isso representa na prática?
Na proposta de Orçamento de 2027, o governo calculou um piso de R$ 272,2 bilhões para a saúde ao aplicar a regra já em vigor. Se tivesse incluído a receita da venda de petróleo e gás, o mínimo seria de R$ 279 bilhões, segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado.
A diferença de R$ 6,8 bilhões mostra quanto a União teria de aplicar a mais em 2027 se essas receitas entrassem na conta. O governo ainda pode gastar acima do piso. Por isso, o orçamento da saúde pode crescer de um ano para o outro mesmo que o valor mínimo fique abaixo do que seria com a inclusão dessas receitas.
A consultoria também levantou uma dúvida jurídica. A regra de exclusão fala em despesas previstas em legislação específica, mas o piso da saúde está na própria Constituição.
O Plano Moretti pode cortar verbas da educação?
O piso federal da educação é de 18% da receita líquida de impostos. Como a conta usa uma base diferente da saúde, a exclusão das receitas do petróleo da Receita Corrente Líquida não reduz diretamente o mínimo da educação, segundo a consultoria do Senado.
O possível impacto vem de outra medida do pacote. O projeto amplia as situações em que o governo pode bloquear temporariamente parte dos gastos previstos no Orçamento. É o que se chama de contingenciamento. Na prática, uma verba pode estar prevista no papel e, ainda assim, ficar temporariamente indisponível.
O texto protege os gastos mínimos exigidos pela Constituição. Em saúde e educação, o risco de bloqueio está nas despesas que a lei permite adiar ou segurar. Para saber se uma atividade específica perderia recursos ou teria de esperar, seria preciso conhecer as decisões tomadas na execução do Orçamento.
O pacote também permite que o governo use parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para pagar bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior. Com isso, as bolsas poderiam ganhar uma fonte de financiamento e passariam a dividir os recursos do fundo com outras atividades científicas.
O que mais prevê o ajuste fiscal de Lula?
O Plano Moretti muda regras do arcabouço fiscal, que define quanto os gastos federais podem crescer. O pacote busca ajudar a União a atingir a meta de 2027 para a diferença entre o que arrecada e o que gasta, antes do pagamento dos juros da dívida. Segundo a estimativa divulgada pelo Senado, as medidas podem melhorar esse saldo em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.
Entre as principais mudanças estão:
- Mais espaço para bloquear gastos. O governo poderá segurar despesas mesmo se a previsão para as contas já estiver dentro da margem aceita, desde que fique abaixo do centro da meta.
- Crescimento mais lento das despesas. Nos anos em que o governo acionar os mecanismos de contenção previstos no projeto, os gastos poderão crescer até 2% acima da inflação, ante o teto atual de 2,5%.
- Redução de incentivos fiscais. O texto amplia de 10% para 20% o percentual de redução aplicado a certos benefícios tributários. Há exceções, como os incentivos para a indústria de semicondutores e para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.
- Prazo para discutir supersalários. O pacote dá ao Congresso até 120 dias após a publicação da eventual lei para analisar um projeto específico sobre pagamentos acima do teto do serviço público.
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Por que Jones Manoel e entidades criticam o plano?
O deputado federal eleito Jones Manoel (PSOL-PE), que apoiou Lula no segundo turno, pediu que eleitores pressionassem os deputados contra medidas que, na sua avaliação, ameaçam os recursos de saúde e educação. A União Nacional dos Estudantes (UNE) também criticou o limite menor para o crescimento das despesas. Estudantes protestaram contra o pacote na Avenida Faria Lima, em São Paulo, na terça-feira (17).
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) questiona se a exclusão das receitas do petróleo respeita a Constituição. Na avaliação do conselho, um mínimo obrigatório menor pode enfraquecer o financiamento do SUS. A entidade citou notícias que apontavam uma possível redução de cerca de R$ 10 bilhões no mínimo de 2027. Já a diferença de R$ 6,8 bilhões calculada pela consultoria do Senado mede especificamente o efeito de incluir ou excluir a receita da venda de petróleo e gás na proposta de Orçamento.
Como Bruno Moretti e Humberto Costa defendem o projeto?
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, argumenta que receitas que variam muito de um ano para outro, como as do petróleo, não deveriam servir de base para despesas permanentes. Ele também afirma que outras medidas do pacote podem aumentar a arrecadação e, com isso, elevar os pisos em cerca de R$ 5 bilhões na saúde e R$ 1 bilhão na educação.
O senador Humberto Costa (PT-PE), que votou a favor do texto principal, defende que o pacote ajuda a controlar a dívida pública e cria condições para reduzir os juros. Na avaliação dele, as medidas preservam o SUS, a escola pública e os benefícios sociais. O senador aponta a redução de incentivos tributários e a previsão de uma votação sobre supersalários como parte do esforço para equilibrar as contas.
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O Plano Moretti já foi aprovado? O que falta?
O Senado aprovou o texto-base, ou seja, a parte principal do projeto. Ainda faltam quatro votações separadas, chamadas de destaques. Entre os pontos em análise estão o calendário dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios e o limite para pagamentos de compensação entre regimes de Previdência.
Depois dessa etapa, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde precisa de pelo menos 257 votos favoráveis. Se a Câmara aprovar o texto sem alterações, ele segue para sanção ou veto do presidente. Se os deputados mudarem o texto, o projeto volta ao Senado.