Trabalhadores que recebem vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderão usar os cartões em mais maquininhas a partir deste sábado (7). Para essa data está prevista a entrada em vigor integral da interoperabilidade, que permite a aceitação de cartões de operadoras diferentes em qualquer terminal habilitado para esse tipo de pagamento.
A mudança encerra uma transição iniciada em maio e coincide com o primeiro aniversário do decreto que atualizou o PAT. Apesar do prazo, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados.
O que muda com a interoperabilidade do VR e do VA?
Com a nova regra, a aceitação dos cartões deixa de depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. Uma única maquininha habilitada deverá processar benefícios de diferentes empresas, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento de cada uma no PAT.
A medida não obriga restaurantes, supermercados e outros comércios a aceitar os vales. Ela vale apenas para estabelecimentos habilitados a processar essas transações e que aceitem a modalidade do cartão apresentado.
O valor do benefício não muda automaticamente. As regras não preveem aumento nem redução do que as empresas pagam aos funcionários, e os recursos seguem restritos à alimentação: o VR para refeições prontas e o VA para a compra de alimentos.
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Quais são os novos limites de taxas e prazos?
Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT fixou tetos para cobranças e encurtou o tempo de pagamento aos lojistas. Os principais pontos são:
- Taxa máxima de 3,6% cobrada pelas operadoras sobre as transações;
- Tarifa de intercâmbio limitada a 2%;
- Repasse dos valores das vendas em até 15 dias corridos.
Antes das novas regras, os comerciantes reclamavam das tarifas altas e da demora no recebimento, que podia passar de 30 dias. Segundo o governo, a intenção é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos cartões.
As normas se aplicam somente aos benefícios ligados ao PAT, criado em 1976. De acordo com a Abrasel, parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista, modalidade que não segue os mesmos limites de taxas e prazos.
Por que a mudança pode não funcionar de imediato?
A Abrasel avalia que operadoras de benefícios e credenciadoras ainda precisam concluir a integração de seus sistemas. Um dos entraves citados pela entidade é o canal específico usado para processar transações com vales, que não estaria operando plenamente.
Segundo a associação, a falta de integração também pode dificultar a identificação do tipo de benefício usado pelo cliente e o controle financeiro dos estabelecimentos. Na prática, a ampliação das opções para o trabalhador depende da conclusão desse processo.
O que dizem as operadoras e quais são as punições?
Empresas do setor contestam na Justiça trechos do decreto, entre eles os limites tarifários e a imposição de mudanças estruturais por meio desse tipo de norma. Em fevereiro de 2026, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) atendeu a um pedido da União e derrubou as liminares coletivas que desobrigavam as maiores operadoras do mercado — como Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card — de cumprir as novas regras.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também vê com preocupação o modelo de arranjo aberto. Para a entidade, ampliar a aceitação dos cartões pode tornar mais difícil controlar e fiscalizar os estabelecimentos credenciados.
Quem descumprir as regras do PAT está sujeito a sanções que variam conforme a infração e podem atingir operadoras, empresas participantes e comércios:
- Multas;
- Autuações;
- Descredenciamento do programa;
- Cobrança de benefícios fiscais já utilizados, quando for o caso.