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Perdão de dívidas do MEI é automático? Entenda as regras

O perdão de dívidas do MEI começa em janeiro de 2027 e cobre contribuições do INSS em atraso. Parcelamentos e ações na Justiça têm regras próprias

Pequenos empreendedores ainda têm muitas dúvidas sobre novas regras de perdão de dívidas
Foto: Sebrae

Microempreendedores individuais (MEIs) com contribuições previdenciárias em atraso poderão ter parte de suas pendências cancelada a partir de 1º de janeiro de 2027. A Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão da parcela do INSS cobrada na guia mensal do MEI e estabelece condições para manter o benefício. Os impostos estaduais e municipais que podem vir na mesma guia continuam devidos.

Na Dívida Ativa da União, o governo federal contabiliza cerca de 3,6 milhões de MEIs com pendências que somam R$ 12,57 bilhões. A medida também alcança contribuições que ainda estão em cobrança na Receita Federal. Até o fim de dezembro de 2026, as cobranças seguem normalmente.

O MEI precisa pedir o perdão das dívidas?

Na maioria dos casos, o cancelamento será automático. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificarão os débitos abrangidos e farão a baixa nos próprios sistemas. A regra vale inclusive para dívidas parceladas, negociadas ou inscritas na Dívida Ativa da União.

A exceção é para quem entrou na Justiça para contestar a dívida. Nessa situação, a baixa depende da desistência da ação e da renúncia ao pedido feito no processo. Segundo a PGFN, o contribuinte pode protocolar a comprovação no Portal de Serviços da Receita Federal ou, se o débito estiver inscrito em dívida ativa, no Regularize.

Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

O perdão cobre a contribuição previdenciária do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026. O cancelamento inclui o valor original, os juros, as multas e os encargos legais. Como a guia normalmente vence no dia 20 do mês seguinte, o limite alcança, em regra, as contribuições referentes a agosto de 2026 ou a meses anteriores. A guia referente a setembro vence depois da data de corte.

O ICMS, imposto estadual que pode compor a guia de quem exerce atividades comerciais ou industriais, e o ISS, imposto municipal sobre serviços, seguem em cobrança.

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Como ficam os parcelamentos em andamento?

Se o parcelamento reunir apenas contribuições abrangidas pela lei, o acordo será encerrado. Quando houver débitos que continuam devidos no mesmo parcelamento, o governo revisará o acordo para retirar os valores perdoados e manter a cobrança do saldo restante. As parcelas já pagas não serão devolvidas.

Em que situação o MEI pode perder o benefício?

Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia as contribuições referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. Se deixar de cumprir essa condição, a dívida antiga voltará a ser cobrada, com abatimento dos valores já recolhidos. Acordos encerrados por causa do perdão não serão reativados.

A exigência de manter os pagamentos em dia durante esses seis meses se aplica a quem permanece na categoria. Quem já deu baixa no MEI ou passou para outro porte empresarial fica dispensado dessa condição.

O perdão muda a declaração anual ou a aposentadoria?

A Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para quem ficou sem faturamento. O empreendedor também precisa entregar as declarações pendentes dos anos em que esteve enquadrado na categoria.

Para a aposentadoria e outros benefícios previdenciários, a Receita Federal e a PGFN enviarão ao INSS a relação dos débitos e dos meses abrangidos pelo perdão. Caberá ao instituto definir como esses períodos serão considerados na contagem do tempo de contribuição.

Onde consultar se a dívida do MEI foi cancelada?

O canal de consulta depende de quem administra a cobrança. Se a pendência ainda estiver com a Receita Federal, o empreendedor pode consultar o e-CAC. Para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, a consulta é feita no portal Regularize, na opção Consulta Dívida Ativa.

Esses canais permitem conferir a situação da dívida diretamente, inclusive quando o empreendedor recebe um aviso sobre o perdão.

Aécio de Paula
Sobre o autor

Aécio de Paula

Jornalista

Jornalista formado pela Universidade Católica de Pernambuco (2015), com pós-graduação em Direitos Humanos (2018). Tem experiência na cobertura esportiva, com matérias, conteúdo para redes sociais e a produção e apresentação de um podcast de futebol, além de artigos sobre esportes olímpicos. Também escreve sobre política e cinema, desenvolveu um projeto sobre a defesa das minorias sociais em campanhas eleitorais e codirigiu um documentário sobre as pessoas que dependem do Rio Capibaribe.